Home / patrickteixeira

patrickteixeira

Multas nos contratos de compra e venda de imóveis

Tramita do Senado Federal o Projeto de Lei n. 97/2012, que altera a Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) a fim de disciplinar a imposição de multas às construtoras por atraso na entrega do imóvel, sendo acrescido os artigos 53-A, 53-B, 53-C e 53-D. O art. 53-A estabelece a …

Leia Mais »