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Condomínios de Lotes Já é Uma Realidade & Outras Notas

CONDOMÍNIO DE LOTES JÁ É UMA REALIDADE NO MERCADO
Há um ano entrou em vigor a lei que criou o condomínio de lotes, cuja principal característica é o fato das suas unidades autônomas serem constituídas por terrenos, ao invés de apartamentos, salas, lojas ou casas. O titular do lote pode nele construir de forma personalizada, observada só a legislação urbanística e as normas locais. As construções incorporam-se aos lotes, sem modificar a fração ideal do terreno, e as vias internas e as demais áreas condominiais serão de propriedade e de responsabilidade dos titulares dos lotes.

SEM TER A POSSE, CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PAGA CONDOMÍNIO
De acordo com o STJ, nos contratos de alienação fiduciária com garantia de imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. O condomínio só pode ser cobrado do credor fiduciário após a consolidação da propriedade em seu nome, ou seja, depois que o mesmo receber as chaves do imóvel.

AS DIFERENÇAS ENTRE OS SEGUROS CONDOMINIAL E RESIDENCIAL
O seguro condominial é obrigatório para as edificações e é normalmente cobrado junto com as despesas ordinárias, cobrindo danos ocorridos nas áreas de uso comum. Já o seguro residencial é opcional e individual, cobrindo os danos verificados na unidade do condômino. Nos casos onde o imóvel foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, que conta com o seguro de danos físicos do imóvel, só é necessária a cobertura do conteúdo residencial.

ESCRITURA E MATRÍCULA DE IMÓVEL SÃO DOCUMENTOS DIFERENTES
Muitas pessoas confundem escritura pública com matrícula de imóvel e vice-versa. A grosso modo, pode-se dizer que escritura pública é o instrumento lavrado por um tabelionato, no qual ficam registradas a transação imobiliária ocorrida e suas condições. Já a matrícula é o documento onde essa escritura – e quaisquer outras informações envolvendo o imóvel – são anotadas, sendo administrada pelo cartório do registro de imóveis competente.

CAIXA DEVE INDENIZAR MUTUÁRIO POR PROBLEMAS CONSTRUTIVOS
A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar os compradores de unidades habitacionais de um empreendimento imobiliário com problemas construtivos. Como a incorporadora faliu, o Judiciário entendeu que cabia à CEF indenizar os consumidores, pois o banco tinha não só a incumbência de fiscalizar a obra financiada, como também emprestou o seu nome como atrativo para a concretização dos negócios, gerando lucros diretos e indiretos para si.

COMPRA DE IMÓVEL USADO EXIGE CUIDADO COM DOCUMENTOS
Antes de fechar um negócio envolvendo imóvel usado, o interessado precisa verificar se toda a documentação do bem e do vendedor está em ordem. O imóvel deve estar com sua escritura registrada no cartório competente e livre de quaisquer ônus. Além disso, o proprietário não pode estar impedido de vendê-lo, como, por exemplo, quando tem seus bens indisponíveis por decisão judicial.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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