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Governo Antecipa Novo Teto & Outras Notas

GOVERNO ANTECIPOU O NOVO TETO DE FINANCIAMENTOS COM FGTS
O Conselho Monetário Nacional antecipou o novo teto de R$ 1,5 milhão para financiamento de imóveis, com o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O novo limite valeria apenas a partir de janeiro de 2019, mas a pedido das construtoras e incorporadoras, foi antecipado para o dia 30 de outubro, visando melhorar as vendas no mercado imobiliário.

QUEM TEM PREFERÊNCIA NA COMPRA: CONDÔMINO OU INQUILINO?
Muitas vezes, a propriedade de um imóvel fica partilhada entre um conjunto de pessoas, de modo que várias delas passam a ser coproprietárias (condôminas) do imóvel. Nesses casos, quando algumas delas pretendem vender suas quota -partes a terceiros, é preciso dar direito de preferência aos que não querem vender – e não ao inquilino, na hipótese do imóvel estar alugado.

SAIBA USAR O “HOME EQUITY” PARA BARATEAR SEU EMPRÉSTIMO
O Home Equity é um serviço oferecido por instituições financeiras e possui uma das menores, se não a menor, taxa de juros do mercado. O cartão de crédito lidera o ranking de maior valor cobrado, 16% ao mês, já o empréstimo com imóvel em garantia, cobra em média 1% ao mês. A operação consiste em usar seu imóvel como garantia de empréstimo. O banco, em última instância, pode tomar o seu bem, mas o que ele menos quer fazer é isso.

CABE AO COMPRADOR DE UM IMÓVEL COMUNICAR SUA AQUISIÇÃO
Como o dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra e não de quem vende, um juiz paulista deu ganho de causa a um contribuinte que contestou cobrança de IPTU que lhe fazia a Prefeitura de Osasco. No caso, o imóvel havia sido vendido em julho de 2013 e a escritura fora devidamente registrada, porém o Município alegava que o nome do vendedor continuava ativo em seu cadastro.

PARTILHA DE BENS AO FINAL DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO É AUTOMÁTICA
A comprovação de uma união estável não é, por si só, motivo para se autorizar a partilha dos bens imóveis ao final da relação. Deve ser levada em conta, dentre outras situações, a idade dos companheiros à época do reconhecimento da união. Tendo um dos companheiros mais de 70 anos de idade, o Código Civil impõe o regime da separação obrigatória – regra que embora se dirija ao casamento, é estendida, por isonomia, à união estável.

SALDO DO FGTS PODE SER USADO NO MINHA CASA, MINHA VIDA
Um dos programas habitacionais mais conhecidos do País, que existe para atender às pessoas de baixa, é o Minha Casa Minha Vida. E o trabalhador tem o direito de fazer uso do saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para ajudá-lo no sonho da casa própria, mas os valores do FGTS só podem ser sacados no caso de aquisição de imóvel, não para fazer reformas.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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