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Imóvel do SFH Não Pode Ser Usucapido & Outras Notas

IMÓVEL DO SFH NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo de posse. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou pedido de um casal que reivindicava usucapião sobre bem imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.

INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CONDOMÍNIO PODE PREJUDICAR CONDÔMINO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um apartamento, mesmo sendo considerado bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de uma ação de indenização movida contra o condomínio. Para o STJ, as despesas condominiais incluem eventuais indenizações devidas pelo condomínio, e o não pagamento de tais despesas comuns pode dar margem à penhora da economia residencial do inadimplente.

CUIDAR DE IMÓVEL À VENDA É UM TRABALHO NECESSÁRIO
Como a troca de um imóvel é uma decisão consciente, há que se ter em mente que existe um trabalho prévio – e necessário – a ser feito: se alguma coisa está precisando de manutenção, por menor que seja, isso deve ser feito antes que a venda do imóvel seja anunciada ao público. Pesquisas indicam que um imóvel sem defeitos tende a ser vendido mais rapidamente que os outros.

EM 2 ANOS, “CPF” DOS IMÓVEIS IDENTIFICARÁ AS PROPRIEDADES
A Receita Federal começa a implantar até o fim deste ano o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que tem como objetivo integrar os cadastros de imóveis urbanos e rurais de todo o país. Com a conclusão e a integração do sistema, cada imóvel terá um número de identificação para toda vida – o Cadastro Imobiliário Nacional (CIN), já apelidado de “CPF do imóvel”.

ACORDO PARA QUITAR DÉBITO DE LOCAÇÃO É NULA SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE DE FIADOR
Nas locações, o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, prazos e forma de pagamento, é equivalente a um novo contrato. Por conta disso, o fiador e seu cônjuge precisam assinar o documento, sob pena da fiança que prestaram no contrato de aluguel ser considerada extinta. Esse é o entendimento do STJ – que contraria decisões do Tribunal de Justiça gaúcho.

VENDAS DE IMÓVEIS ACUMULADAS EM 12 MESES CRESCERAM 70,8%
O mês de abril registrou vendas de imóveis residenciais novos 31% inferiores às realizadas em março, porém 48,7% superiores ao mesmo mês de 2017. No acumulado dos 12 meses encerrados em abril de 2018, foram comercializadas 70,8% mais unidades do que em igual período anterior. Os dados são da Pesquisa do Mercado Imobiliário, efetuada pelo Sindicato da Habitação-SP.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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