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O Significado de “Condomínio Edilício” & Outras Notas

VOCÊ SABE O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “CONDOMÍNIO EDILÍCIO”?
A expressão condomínio edilício pode ser comum para quem trabalha no ramo imobiliário, mas para as demais pessoas é um termo que pode causar muitas dúvidas. A expressão surgiu após a popularização do condomínio nas cidades, sejam eles horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, e foi consagrada no novo Código Civil (2002). Hoje, é considerado condomínio edilício um espaço que une ambientes privados e de uso conjunto, com frações ideais.

MUTUÁRIOS COM CÂNCER PODEM SOLICITAR QUITAÇÃO DE MÚTUO
Mutuários com câncer fazem jus à quitação do seu empréstimo habitacional. O benefício, a princípio, não será concedido se a doença que determinou a invalidez for preexistente à assinatura do contrato de financiamento. Na Justiça, contudo, há o entendimento de que se não houve má-fé do segurado, a seguradora, ao aceitar o seguro sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização.

VENDAS FINANCIADAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DEVEM AUMENTAR
Os analistas econômicos estimam que em um período de 12 a 18 meses, a recuperação gradual do poder de compra da classe média e o queda nos níveis de inadimplência trarão um novo fôlego para o crescimento do financiamento imobiliário residencial. De acordo com o Banco Central, o saldo de crédito para o financiamento feito por pessoas físicas já teve um aumento de 6,7%.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família também alcança o imóvel em processo de aquisição, a exemplo do que é objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento habitacional. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade, mesmo nos contratos com alienação fiduciária.

IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL TÊM ISENÇÃO DE IPTU
O Supremo Tribunal Federal decidiu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não precisam pagar IPTU. O STF entendeu que os imóveis estão isentos por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia do não cumprimento de contratos, e têm finalidade social para oferta de casas populares.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PODERÁ SER FEITA EXTRAJUDICIALMENTE
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente, é necessário ajuizar uma ação para conseguir a carta de adjudicação e, então, solicitar seu registro em cartório.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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