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Suspensa Contratação de Imóveis do PMCMV & Outras Notas

SUSPENSA CONTRATAÇÃO DE IMÓVEIS DO MINHA CASA, MINHA VIDA
A Caixa Econômica Federal suspendeu a contratação de novas unidades da faixa 1,5 do Minha Casa Minha Vida, por falta de recursos para o programa. Nessa faixa, na qual se enquadram famílias com renda de até R$ 2.600,00 por mês, o governo banca uma parcela de até R$ 47,5 mil do valor do imóvel. É esse dinheiro, destinado ao pagamento do subsídio, que acabou.

CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE USUFRUIR DAS ÁREAS DE LAZER
Para o Superior Tribunal de Justiça, a sanção que impede o condômino inadimplente de ter acesso a uma área de uso comum limita, de forma indevida, o direito de propriedade. Ou seja, o condomínio não pode impedir a utilização das áreas comuns pelo condômino inadimplente, ainda que isso tenha sido votado em assembleia ou esteja previsto em convenção.

LEILÕES SEM LANCES AUTORIZAM O CREDOR A FICAR COM O IMÓVEL
No caso de insucesso nos dois leilões destinados à venda de imóvel alienado fiduciariamente, o credor pode permanecer na posse do bem retirado do devedor inadimplente, consolidando a propriedade em seu nome. Nessa hipótese, as obrigações existentes entre o credor e o devedor serão extintas, ficando o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor eventual diferença entre o valor apurado em leilão e o montante da dívida.

PORTUGAL É O SEGUNDO PAÍS QUE MAIS VENDE IMÓVEIS A BRASILEIROS
Numa tabela do Banco Central do Brasil, com os nomes dos quarenta países nos quais os brasileiros mais investem em imóveis, Portugal figura em segundo lugar, posicionando-se atrás apenas dos Estados Unidos. Mas enquanto a fatia que os americanos mordem desse bolo caiu, a portuguesa mais do que dobrou em dez anos, chegando a US$ 1,06 bilhão (cerca de R$ 4 bilhões) em 2017.

MAIORES EMPRESAS DO MUNDO PLANEJAM ADERIR AO COWORKING
Depois que foi inventada a experiência de escritórios compartilhados para free lancers e startups, grandes empresas preveem uma disparada no uso de espaços flexíveis nos próximos três anos, segundo pesquisa com empresas internacionais com 3,5 milhões de funcionários, realizada pela corretora Knight Frank. Mais da metade delas estima que o espaço não tradicional representará pelo menos 20% do total, contra cerca de 5% atualmente.

ITBI SÓ É EXIGÍVEL NO ATO DO REGISTRO DA ESCRITURA
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de um bem imóvel. Enquanto não houver o registro do título, o vendedor continua a ser havido como dono; ou seja, a transmissão da propriedade só ocorre no ato do registro. Assim, o ITBI é exigível apenas nesse momento, e não quando da lavratura do título.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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