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Câmara Aprova Distrato de Imóveis e Outras Notas

Câmara aprova distrato imobiliário

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO DE IMÓVEIS

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação dos direitos e deveres de vendedores e compradores no rompimento de contratos imobiliários – o chamado distrato.

Pelo projeto, metade do valor pago pelo comprador pode ser retido pela incorporadora se o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação. Nos demais casos, a penalidade será de 25%.

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDE VENDA DE IMÓVEL

As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam um imóvel, possuem alcance mais limitado que a cláusula de inalienabilidade. A impenhorabilidade se volta apenas aos credores e a incomunicabilidade impõe-se ao cônjuge do beneficiário (donatário ou herdeiro).

Já a inalienabilidade, por ter maior amplitude, também implica na proibição de penhorar e comunicar.

SOCIEDADE DE FATO NÃO PODE SE EQUIPARAR À UNIÃO ESTÁVEL

Quando um casal mantém uma relação que não configura união estável, mas sim uma sociedade de fato, os herdeiros daquele que vier a falecer primeiro não podem se candidatar à partilha dos bens imóveis do casal.

Para o Superior Tribunal de Justiça, a falta de vontade na construção patrimonial comum e a ausência de esforço conjunto nesse sentido, descaracterizam a união estável.

CONTRATO SEM REGISTRO NÃO PREJUDICA O ARREMATANTE

O arrematante de um imóvel em hasta pública faz jus a sua propriedade, ainda que exista um contrato de compra e venda do mesmo bem, pactuado com outra pessoa antes do leilão, porém não registrado no cartório de imóveis.

Até o seu regular registro no ofício imobiliário, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas, não prejudicando o arrematante.

MULTIPROPRIEDADES VÃO SE TORNANDO COMUM NO BRASIL

A multipropriedade acontece quando várias pessoas são donas de um único imóvel e, por contrato, acordam como farão a utilização do bem.

Por exemplo, se três pessoas se unem para comprar um apartamento e estabelecem entre elas uma relação jurídica determinando qual será o período em que cada uma terá a utilização exclusiva do imóvel, teremos aí estabelecida uma multipropriedade.

EMPREENDIMENTO BOUTIQUE: O QUE ESTE CONCEITO REPRESENTA?

Com valores agregados que vão além de beleza estética e da localização privilegiada, os empreendimentos boutique são a nova tendência do setor imobiliário brasileiro. O conceito remete a estruturas bem planejadas, exclusivas, com design diferenciado, inovação e alto padrão em imóveis que correspondem à menina dos olhos de investidores e compradores.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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