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Quitação de Financiamento Por Doença Outras Notas

Quitar contrato por doença

QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR DOENÇA INCAPACITANTE

O câncer ou qualquer outro tipo de doença grave, por si só, não confere ao portador o direito de quitação de financiamento habitacional.

Também é preciso que além de constar no contrato de financiamento cláusula específica, seja comprovada a invalidez permanente por meio de laudos médicos, assim como tenha o contrato de mútuo sido assinado antes da ocorrência da incapacidade.

ALUGUÉIS RESIDENCIAIS PERMANECERAM ESTÁVEIS EM OUTUBRO

De acordo com o Índice FipeZap de Locação Residencial – que acompanha o preço de aluguel de imóveis em quinze cidades brasileiras – o valor médio de locação de imóveis residenciais encerrou outubro com estabilidade, no confronto com setembro (-0,04%).

A título de comparação, a inflação medida pelo IPCA (IBGE) foi de 0,45% no mesmo período.

PREÇOS DOS IMÓVEIS RECUARAM E O METRO FICA EM R$ 7.519,00

Realizar o sonho da casa própria está mais barato. Em outubro, os preços dos imóveis caíram 0,06% e o metro quadrado foi vendido, em média, a R$ 7.519,00.

Apesar da queda de outubro ter sido pequena, ela foi a décima consecutiva. E quando se considera a inflação do período, os economistas dizem que o preço do imóvel caiu quase cinco por cento, de um ano pra cá.

COMPANHEIRA E DESCENDENTE TEM DIREITO A 50% DE IMÓVEL DO FALECIDO

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão à viúva de um companheiro falecido, que argumentou que um imóvel que foi doado à filha do de cujus na constância da união estável, constituiu antecipação de legítima e, portanto, deveria compor o monte-mor e ser descontado ao tempo da divisão.

A companheira pediu a manutenção do bem imóvel na colação, a fim de que fosse levado em consideração para o cálculo do quinhão de cada herdeiro.

ENCARGOS DEVIDOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONDOMÍNIOS

Um dos principais problemas que ocorrem em condomínios é a inadimplência – uma situação que sempre causa sérios transtornos, já que a cota condominial é praticamente a única fonte de renda que o condomínio tem para a manutenção do prédio e para honrar seus compromissos financeiros.

Por conta disso, a lei autoriza a administração a cobrar dos inadimplentes correção monetária, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%).

MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFERE IMÓVEIS DO INSS À UNIÃO

Medida provisória transfere cerca de 3.800 imóveis não operacionais do INSS para a administração da SPU, que devem ser vendidos para reduzir o déficit previdenciário.

A medida também extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal, liberando outros imóveis que também deverão auxiliar na redução daquele déficit.

About Carlos Alceu Machado

Advogado especialista em Direito Imobiliário e empresario no mercado imobiliário

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