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Tag Archives: direito real de habitação

Seguradora Responde por Defeitos em Imóvel

Responsabilidades da Seguradora

SEGURADORA RESPONDE POR DEFEITOS MESMO APÓS QUITAÇÃO De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois …

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O Direito Real de Habitação e Outras Notas

Direito de Propriedade

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE O direito real de habitação é conferido em lei independentemente de o cônjuge ou companheiro sobrevivente ser proprietário de outros imóveis. Embora o Código Civil faça referência à necessidade de que o imóvel seja “o único daquela natureza a inventariar”, essa exigência …

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