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Câmara Aprova Distrato de Imóveis e Outras Notas

Câmara aprova distrato imobiliário

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO DE IMÓVEIS A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação dos direitos e deveres de vendedores e compradores no rompimento de contratos imobiliários – o chamado distrato. Pelo projeto, metade do valor pago pelo comprador pode ser retido pela incorporadora se o imóvel estiver …

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